REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“NAMORADOS MACEIÓ SHOPPING”

 

 

  1. EMPRESA PROMOTORA:

 

  • Empresa Mandatária:
    • Razão Social: PS Administradora Ltda-ME
    • Endereço: Comendador Gustavo Paiva, 2.990 – Sala 04 – Piso 1 – Mangabeiras – Maceió/AL – 57.032-901
    • CNPJ: 09.091.765/0001-59

 

  • Empresa Aderente:
    • Razão Social: Condomínio Maceió Shopping
    • Endereço: Gustavo Paiva, 2990 Mangabeiras – Maceió/AL – 57.032-901
    • CNPJ: 24.312.498/0001-96

 

  • Razão Social: Fundação Educacional Jayme de Altavila – FEJAL
  • Endereço: Rua cônego Machado, 917 – Farol – Maceió/AL – 57051-160
  • CNPJ: 12.207.742/0001-71

 

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

  • A promoção “Namorados Maceió Shopping”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Maceió Shopping”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre às 10h00 do dia 30 de maio de 2021 até às 23h59 do dia 27 de julho de 2021, é permitida somente a pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 4, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

 

  • Juntando R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) gastos em compras, nas lojas e quiosques do Maceió Shopping participantes da promoção, o participante desta terá direito a 01 (um) número da sorte, nos termos deste regulamento.

 

  • As compras realizadas aos Sábados e Domingos com valores igual/superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), terão direito a números da sorte em dobro, mesmo que a troca/cadastro tenha sido realizada em outro dia da semana.

 

  • As compras realizadas no dia 12 de junho de 2021 (Dia dos Namorados) com valores igual/superior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), terão direito a números da sorte em triplo, mesmo que a troca/cadastro tenha sido realizada em outro dia da semana. Observação: Os benefícios de cupons em dobro e em triplo, não são cumulativos, ou seja, no dia 12 de junho de 2021 o participante terá direito somente a números da sorte em triplo.

 

  • Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para obtenção do número da sorte, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para essa promoção. Dentro do período de promoção.

 

  • A cada R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras, o cliente terá direito a 01 (um) número da sorte. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o cliente receberá a quantidade de números da sorte proporcionais ao valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras, terá direito a 02 (dois) números da sorte e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) dará direito à troca de somente 01 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações para serem utilizados nas próximas trocas de número da sorte desta promoção.

 

  • Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

 

  • CADASTRO NA PROMOÇÃO: Os participantes poderão se cadastrar nesta promoção inicialmente por meio de 02 (duas) opções diferentes de cadastro, à escolha do participante e desde que observadas as condições descritas nos itens abaixo, no entanto poderão ser abertos outros canais para realização do cadastro a fim de atender a todos, como por exemplo, mas não se limitando, balcão de trocas, balcão de autoatendimento.

 

  • OPÇÃO 1 – APLICATIVO: caso prefira, o participante poderá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através do aplicativo “PRIZOR” disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis em seus smartphones com sistema Android ou sistema IOS, seguindo os passos solicitados no aplicativo no período da promoção das 10hs do dia 30 de maio de 2021 até às 23h59 do dia 27 de julho de 2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção das 10hs do dia 30 de maio de 2021 até às 23h59 do dia 27 de julho de 2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.

 

  • OPÇÃO 1 –WEB: O participante poderá fazer o seu cadastro pessoal e de suas notas ficais através do website maceioshopping.com/promo seguindo os passos solicitados no site no período da promoção das 10hs do dia 30 de maio de 2021 até às 23h59 do dia 27 de julho de 2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção das 10hs do dia 30 de maio de 2021 até às 23h59 do dia 27 de julho de 2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.

 

  1. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;
  2. Realizar o upload das fotos das notas/cupons fiscais aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;
  3. Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, o participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao Cupom Fiscal cadastrado (número da sorte).
  4. Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo.

 

  • Devido o atual cenário de pandemia do COVID-19 o horário de funcionamento do Shopping poderá ser alterado sem aviso prévio conforme as restrições e decisões do Governo Federal, Estadual e Municipal.

 

  • É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

 

  • Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

 

  • Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação. No entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os números da sorte válidos somente poderão ser emitidos pelos sistema da promoção.

 

  • A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

 

  • O recebimento da confirmação de participação contendo o número da sorte é a garantia do participante de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora e de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

 

  • Não haverá limites de número da sorte de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos números da sorte desejar, desde que atenda às condições previstas neste regulamento.

 

  • As notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos de 30 de maio de 2021 a 27 de julho de 2021 serão considerados, estando certo de que qualquer período antes e/ou depois deste período de realização promocional será desconsiderado para efeitos de troca.

 

  • Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 03 (três) comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os números da sorte de participação correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

 

  • As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de número da sorte para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.

 

  • No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no Maceió Shopping, data e valor da compra.

 

  • Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias localizado fora do Maceió Shopping, serão aceitos os “Pedidos de Compra”, caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde que possua também o carimbo com CNPJ da Loja do Maceió Shopping e assinatura do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal, tendo em vista que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto. Nestes casos, após receber o produto, o cliente não poderá participar novamente da promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de Compra” já utilizado.

 

  • No que se refere às lojas e quiosques do Maceió Shopping, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante na central de trocas, para que este possa ter direito aos números da sorte da participação na promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

 

  • Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica aos clientes, somente poderá ser cadastrada pelo próprio participante identificado na nota fiscal eletrônica, ou seja, não será permitida a troca da Nota fiscal em nome de terceiros.

 

  • Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de  estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

  • Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bombonière), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Maceió Shopping.

 

  • O participante poderá conferir seus Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no Aplicativo e hotsite da promoção maceioshopping.com/promo.

 

  • O número da sorte será composto de 06 (seis) algarismos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número de série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.

 

Número da sorte: 1 34567
Número de Série: 1Número de Ordem: 34567

 

  1. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

 

  • Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”, que, sendo que cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando 1.000.000 (um milhões) de números da sorte.

 

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

  • Serão sorteados 04 (quatro) prêmios em toda promoção, conforme descrito abaixo:

 

Período de ParticipaçãoData do Sorteio da Loteria FederalData da ApuraçãoQntd. de PrêmiosDescrição de cada prêmioSérie participante
30/05/2021 às 10h00 a 27/07/2021 às 23h5928/07/202129/07/2021 às 10h

 

1º ao 3º prêmio sorteadoPrêmio constituído de: 02 (dois) Smartphone da marca Apple, modelo Iphone 12 mini de 64GB, no valor unitário de R$ 6.999,00

Prêmio no valor total de R$ 13.998,00

0 a 9
4º prêmio sorteadoPrêmio para o casal constituído de: 02 (dois) Curso de Pós-Graduação entre os cursos ofertados pelo Centro Universitário CESMAC, sendo um curso para o participante e outro para o(a) namorado(a). Não estarão inclusos materiais e demais custos, apenas matrículas e mensalidades. Prêmio avaliado no valor médio de R$ 10.800,00 cada.

Prêmio no valor total de R$ 21.600,00.

0 a 9

 

  • A apuração da promoção ocorrerá no Maceió Shopping, localizado na Av. Gustavo Paiva, 2990 Mangabeiras – Maceió/AL – 57.032-901 conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

 

  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
04R$ 63.594,00

 

  1. FORMA DE APURAÇÃO:

 

  • A apuração do resultado da promoção “Namorados Maceió Shopping” será com base no resultado da Loteria Federal, conforme previsto neste Regulamento.

 

  • Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente.

 

  • Será considerado o contemplado, o elemento sorteável (“Número da Sorte” composto por 6 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

 

Exemplo I:

1o prêmio 12305

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

 

Exemplo de Série extraído: 0

Exemplo de Ordem extraído: 57698

Exemplo de Número da Sorte sorteado: 057698

 

  • Na eventualidade do Número da Sorte sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente em efeito gangorra até que se encontre o número da sorte contemplado na promoção.

 

  • Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo que no caso de acumulo de sorteios utilizando a mesma extração da Loteria Federal à distribuição dos prêmios será sequencial e cumulativa, prevalecendo a ordem decrescente dos prêmios, com base no valor dos prêmios.

 

  • Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.

 

  • Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

  • Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.

 

  • Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

  • Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

 

  • Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Maceió Shopping, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Maceió Shopping, da Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Maceió Shopping, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

  • As pessoas mencionadas no item 4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração do sorteio, um novo número sorte será apurado até que se encontre a quantidade de contemplados na promoção. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 7.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda às regras do presente regulamento.

 

  1. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

  • O nome e número da sorte dos contemplados serão divulgados no site e redes sociais do Maceió Shopping para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração e neste permaneceram por pelo menos 30 dias.

 

  • As empresas promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

 

  • O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cadastro, no momento da comunicação o Shopping informará ao contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO:

 

  • O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no Maceió Shopping localizado na Av. Gustavo Paiva, 2990 Mangabeiras – Maceió/AL – 57.032-901 em data e horário a ser combinado com o contemplado ou ainda no domicílio do contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

 

  • Para a retirada e/ou entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original e cópia do RG/CNH, CPF e cópia do comprovante de residência. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

 

  • Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

 

  • Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  • As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

 

  • Observação dos cursos:
  1. Caso o contemplado não esteja apto a cursar poderá transferir apenas uma vez para um parente ascendente ou descendente.
  2. O valor do curso exposto no presente regulamento, refere-se ao valor médio dos cursos de pós-graduação oferecidos pela CESMAC, caso o contemplado opte por um curso no valor menor que o estipulado (R$ 10.800,00), não haverá reembolso ou direito ao crédito/desconto em outro curso.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

  • O regulamento da promoção está disponível no site maceioshopping.com/promo.
  • A simples participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora por meio de e-mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar que não aceita ser contatado pela empresa promotora.

 

  • O contemplado dessa promoção autoriza, desde já a utilização de seu nome, imagem e som de voz pelo Condomínio Maceió Shopping e pela administradora do Maceió Shopping, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data do sorteio, sempre vinculado a esta promoção, em qualquer um dos meios por estes escolhidos, para divulgação desta promoção, sem nenhum ônus ao Condomínio Maceió Shopping, ficando desde já estabelecido que este não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.

 

  • Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos, eletrônicos telefones, RGs, CPFs, imagem, informados no ato do preenchimento do cadastro de participação da promoção, com propósito de formação de cadastro e mailing de comunicação da empresa promotora e aderentes, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, conforme as regras definidas no Código de Defesa do Consumidor.

 

  • As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

  • Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação na presente Promoção serão submetidas à comissão organizadora para avaliação, sendo que as decisões da comissão serão soberanas.

 

  • Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

  • Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

 

  • Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

 

  • Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

  • Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 013024/2021 expedido pelo Ministério da Economia.